Multa e pontos na carteira
Defesa prévia contra a autuação e recursos contra a penalidade, nas instâncias administrativas e, quando couber, na Justiça.
CTB, arts. 280 a 290- Ipatinga
- Coronel Fabriciano
- Timóteo
- Santana do Paraíso
Chegou uma notificação de trânsito? O prazo para se defender já começou.
Recurso de multa, CNH suspensa ou cassada, recusa ao bafômetro e crimes de trânsito. Mande uma foto da notificação pelo WhatsApp e o escritório confere o prazo e o que pode estar errado no auto de infração.
Mateus Faier da Silva · OAB/MG 156.702
Antes de pagar
O que conferimos na sua notificação
O Código de Trânsito diz o que todo auto de infração precisa conter e em quanto tempo a notificação tem de ser enviada. Quando um desses requisitos falha, a autuação pode ser arquivada. É por aqui que a análise começa.
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃOExemplo · dados fictícios
Enquadramento
Art. 218, I · velocidade superior à máxima permitida em até 20%
Local, data e hora
BR-381 · Ipatinga/MG · 03/07/2026 · 18h42
Veículo
Placa ABC1D23 · Automóvel · VW/Gol
Equipamento
Medidor de velocidade · série 00000 · verificação Inmetro: ——
Data de expedição da notificação
12/08/202640 dias após a infração
Data limite para defesa prévia
21/09/2026
Exemplo ilustrativo. Cada caso depende do documento real e da fase em que o processo está.
Áreas
Em que casos atuamos
Da multa comum ao processo criminal. Quando a infração também é crime, a defesa administrativa e a criminal precisam andar juntas.
Suspensão do direito de dirigir
Por soma de pontos (20, 30 ou 40 em 12 meses, conforme o número de infrações gravíssimas) ou por infração que já prevê a suspensão.
CTB, art. 261Cassação da CNH
Para quem foi flagrado dirigindo com o direito suspenso, reincidiu em certas infrações ou foi condenado por crime de trânsito.
CTB, art. 263Recusa ao bafômetro
A recusa gera multa de dez vezes o valor da gravíssima e suspensão por 12 meses, mesmo sem prova de álcool. Sozinha, ela não é crime.
CTB, art. 165-AEmbriaguez ao volante
É crime, com processo próprio e separado do processo da multa. Pede defesa criminal desde a fase policial.
CTB, art. 306Acidente com vítima e outros crimes
Homicídio e lesão corporal culposos na direção, fuga do local do acidente e direção sem habilitação gerando perigo.
CTB, arts. 302, 303, 305 e 309O caminho de uma multa
Uma multa passa por várias etapas. Em cada uma cabe defesa.
Perder uma etapa não encerra o assunto, mas cada etapa perdida é uma chance a menos.
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Chega a notificação da autuação
Defesa prévia
Apresentada ao órgão que autuou, dentro do prazo impresso na notificação.
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Chega a notificação da penalidade
Recurso à JARI
Se a defesa prévia foi negada ou não foi feita, ainda cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
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A JARI mantém a multa
Segunda instância
Recurso ao CETRAN-MG, para multas de órgãos estaduais e municipais, ou ao colegiado federal, para multas em rodovia federal.
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Ilegalidade no processo
Ação judicial
Quando o processo administrativo desrespeita a lei, a discussão pode seguir para a Justiça.
Quem conduz a defesa
Mateus Faier da Silva
Advogado à frente da Faier Advogados, em Ipatinga, com base na advocacia criminal. Isso pesa quando a infração de trânsito também vira inquérito ou processo penal, como na embriaguez ao volante e nos acidentes com vítima.
- Inscrição
- OAB/MG 156.702
- Advocacia
- 12 anos
- Processos
- Mais de 2.000
- Escritório
- Ipatinga/MG
Dúvidas frequentes
Antes de mandar a notificação
Qual é o prazo para me defender?
A data limite vem impressa na própria notificação. Não deixe para a última semana: é preciso tempo para conferir o auto, pedir documentos ao órgão e montar a defesa.
Vale recorrer se eu cometi a infração?
A defesa examina se o auto e o processo seguiram a lei: requisitos do auto, prazo de envio da notificação, verificação do equipamento, competência de quem autuou. Falhas desse tipo não dependem do que aconteceu na rua.
Recusei o bafômetro. Vou perder a carteira?
A recusa leva a multa elevada e suspensão por 12 meses, mas a penalidade passa por processo administrativo com direito de defesa. A abordagem, o registro da recusa e as notificações seguintes precisam estar corretos.
O que devo mandar no WhatsApp?
Uma foto legível da notificação, frente e verso. Se houve abordagem policial ou acidente, conte em poucas linhas o que aconteceu.
Preciso ir ao escritório?
O escritório fica em Ipatinga e atende o Vale do Aço. Boa parte do atendimento pode ser feita pelo WhatsApp, sem deslocamento.
Quanto custa?
Depende do tipo de caso e da fase em que ele está. Mande a notificação e o escritório responde com o caminho possível e a proposta de honorários.
Está com a notificação em mãos? Mande uma foto.
WhatsApp (31) 99369-2251 · contato@faieradvogados.com